Normativas nacionales

Argentina
brasil
  • Lei Nº 12340/2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios [Visualizar/Descargar]
  • Lei Nº 12608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC [Visualizar/Descargar]
  • Lei Nº 12983/2014 - Altera a Lei nº 12.340 [Visualizar/Descargar]
  • Lei Nº 13153/2015 - Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos [Visualizar/Descargar]
  • Portaria Nº 264/2017 - Procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e DefesaCivil - Sedec/MI para transferências de recursos [Visualizar/Descargar]
paraguay
Uruguay
  • Ley Nº 18621/2009 - Creación del Sistema Nacional de Emergencias Público y Permanente [Visualizar/Descargar]